Escopo profissional na consultoria de BLW

Quem atende famílias na introdução alimentar lida o tempo todo com uma fronteira: onde termina a orientação educativa e onde começa a atuação de profissionais de saúde com atribuições próprias. Este texto reproduz o que as fontes oficiais dizem sobre o escopo profissional na consultoria de BLW e mostra como transformar isso em rotina de encaminhamento. Ele não é parecer jurídico.

O que diz a Lei 8.234/1991

A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta a profissão de Nutricionista. O artigo 1º diz que a designação e o exercício da profissão de Nutricionista, "profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição", com registro no órgão competente do Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas (Lei nº 8.234, 1991 (abre em nova aba), art. 1º).

O artigo 3º começa assim: "São atividades privativas dos nutricionistas". Entre as atividades listadas estão estas três (Lei nº 8.234, 1991 (abre em nova aba), art. 3º):

• Inciso VI: "auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética".
• Inciso VII: "assistência e educação nutricional" a "indivíduos, sadios ou enfermos", em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética.
• Inciso VIII: "assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos".

A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas (Lei nº 8.234, 1991 (abre em nova aba), art. 5º).

O que o CFN esclarece sobre prescrição dietética

O Conselho Federal de Nutricionistas publicou a Nota Técnica nº 82/2023, de 27 de julho de 2023, sobre a prescrição dietética como atividade privativa do nutricionista. Segundo a nota, a prescrição dietética, que pode ser lida também como prescrição dietoterápica e está prevista na Lei nº 8.234/1991, é atividade privativa do nutricionista e compõe a assistência nutricional em ambiente hospitalar, ambulatorial, no consultório ou em domicílio (CFN, 2023 (abre em nova aba)).

A mesma nota descreve o que a prescrição dietética envolve: o plano alimentar, que deve conter o valor energético total, a consistência da dieta, os macro e micronutrientes e o fracionamento da dieta (CFN, 2023). Ela também reproduz a definição de plano alimentar da Resolução CFN nº 600/2018: a descrição da composição qualitativa e quantitativa dos alimentos e preparações, da frequência de consumo das refeições e das recomendações, elaborada pelo nutricionista.

Note que o inciso VII também lista a educação nutricional entre as atividades privativas; por isso a pergunta sobre o seu caso vai ao seu conselho.

O que a página da Ninei diz

Na página de introdução alimentar, a Ninei resume o escopo da área com esta frase: "Orientação educativa, não prescrição: no Brasil, apenas o nutricionista (CRN) pode prescrever dietas." É a mesma lógica que organiza o produto: o acompanhamento, o diário e o plano servem à sua consultoria, e não substituem a avaliação de um profissional habilitado.

O texto sobre como montar e entregar o plano de acompanhamento mostra como escrever o primeiro documento com foco no acompanhamento.

Quando encaminhar

O guia do Ministério da Saúde traz dois pontos que servem de base para a rotina de encaminhamento. O cuidado de crianças com alguma doença ou condição específica, que precisem de uma alimentação diferenciada, deve ser orientado por profissionais de saúde (Ministério da Saúde, 2019 (abre em nova aba), p. 16). E, para bebês prematuros, o momento de começar a oferta de outros alimentos deve ser indicado pelo profissional de saúde (p. 94).

A partir disso, defina critérios simples e deixe-os escritos no contrato e na primeira conversa. Uma lista de situações que costumam pedir encaminhamento, sem que você precise interpretá-las:

• A criança nasceu prematura, ou tem alguma doença ou condição que pede alimentação diferenciada: o profissional de saúde que a acompanha define o caminho.
• A família relata qualquer reação depois de um alimento: pediatra ou nutricionista, sem interpretação sua.
• Dúvidas sobre peso, crescimento ou desenvolvimento: pediatra, que acompanha a criança pela Caderneta.
• A família pede cardápio, quantidades, dieta ou plano alimentar: ofereça encaminhar para um nutricionista, pelas fontes citadas acima.
• Qualquer situação em que você não tenha certeza do que cabe à sua formação: encaminhe e registre.

Como registrar um encaminhamento

Um encaminhamento só protege a família e você se existir registro. Na ficha da família, anote o que aconteceu no momento em que aconteceu, com poucas linhas e sem interpretar. Na Ninei, o histórico da ficha e o diário que a família preenche dão o contexto; o que você escreve ali fica junto do restante do acompanhamento.

1. Data e o que a família relatou, com as palavras dela.
2. Para quem a família foi orientada: pediatra, nutricionista ou outro profissional.
3. O que você disse à família, em uma frase, e se o combinado foi repetido por escrito.
4. O retorno: quando você volta a falar com a família e o que ela trouxe do profissional.
5. Qualquer mudança no plano de acompanhamento que decorra da orientação recebida, com nova versão e data.

Guarde só o necessário: são dados de saúde da criança. O texto sobre LGPD e dados de saúde do bebê explica o cuidado que esse registro exige. Para estruturar a primeira conversa, veja a anamnese de introdução alimentar, em que a pergunta sobre o que o pediatra já orientou define esse limite desde o início.

Escreva o escopo no contrato

O escopo precisa estar escrito para a família antes do primeiro pagamento: o que o pacote inclui, o que fica de fora e para quem o caso vai quando passa do seu limite. O contrato de consultoria é o lugar natural para isso, e a revisão final é com o seu advogado. O escopo também orienta o preço: veja quanto cobrar por consultoria de introdução alimentar e BLW.

Se você quer que famílias de introdução alimentar encontrem o seu trabalho com esse escopo claro, veja o diretório de consultoras de introdução alimentar e a página de anamnese online.