Termos de Uso

Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Cuidei, disponibilizada por KINGSYS SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 42.161.987/0001-76, com sede em Goiânia/GO (a "Cuidei", "nós"), pelo consultor cadastrado (o "Usuário", "você"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

A aceitação é registrada eletronicamente no momento do cadastro, conforme admite o art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e vincula você desde então. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não crie conta nem utilize a plataforma.

• Plataforma: o software-como-serviço Cuidei, acessível via os domínios da Cuidei e da Ninei e seus subdomínios, incluindo o app do consultor, o PWA das famílias e a página pública de bio link.
• Consultor: o profissional materno-infantil que contrata a Plataforma para uso em sua atividade.
• Família: os pais ou responsáveis e a criança atendida, cadastrados pelo Consultor como clientes de seus serviços, com acesso restrito ao PWA das famílias.
• Conteúdo do Usuário: planos, anamnese, registros de diário, mensagens, imagens e qualquer outro material criado ou inserido pelo Consultor ou pelas Famílias na Plataforma.
• Planos: os pacotes de funcionalidades disponíveis (Grátis, Pro, Clínica e Customizado), conforme descritos na página de preços.

A Cuidei é uma plataforma digital que oferece aos consultores materno-infantis ferramentas de gestão de famílias, anamnese, diário (sono, amamentação, introdução alimentar, desmame), curvas de crescimento, elaboração e acompanhamento de planos, comunicação, página pública de bio link e integração com o sistema de pagamentos Asaas para cobrança da assinatura. Funcionalidades específicas variam por Plano.

A Cuidei é uma ferramenta de apoio à atividade do Consultor. Não substitui o julgamento profissional do Consultor, tampouco presta serviços de saúde, orientação médica, nutricional ou de enfermagem às Famílias — essas responsabilidades são integralmente do Consultor.

A Cuidei não é um dispositivo médico e não fornece diagnóstico, tratamento ou orientação de saúde. Os conteúdos, planos, diários e indicadores disponibilizados na Plataforma têm caráter de apoio à organização da prática do Consultor e ao acompanhamento da família, e não substituem a avaliação de um pediatra ou de outro profissional de saúde habilitado.

• Os alertas do motor de segurança / sinais de alerta (red flags) são informativos e não constituem diagnóstico nem recomendação clínica.
• Decisões sobre a saúde, o sono e a alimentação da criança devem ser tomadas pelos responsáveis em conjunto com profissionais de saúde habilitados.
• Em caso de emergência ou sinal de risco à saúde da criança, procure atendimento médico imediato — não utilize a Plataforma como canal de urgência.

Para contratar e utilizar a Cuidei, você deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Ser profissional regularmente habilitado para a atividade que utiliza a Plataforma, conforme a legislação aplicável à sua categoria, em situação ativa. O registro profissional, quando exigido, deverá ser informado no cadastro e poderá ser verificado pela Cuidei a qualquer momento;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los atualizados enquanto a conta estiver ativa;
• Não constar em listas de sanções ou restrições legais que o impeçam de contratar serviços digitais.

• O cadastro é individual: uma conta por consultor. Operação com equipe utiliza os assentos multiprofissionais do plano Clínica.
• Você é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais. Atividades realizadas na sua conta presumem-se praticadas por você.
• É proibido compartilhar a conta, ceder acesso ou permitir uso por pessoas não autorizadas.
• Você deve notificar imediatamente a Cuidei em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança.

• Planos disponíveis: Grátis, Pro e Clínica (autoatendimento), além do Customizado (configurado pelo backoffice). As funcionalidades e os valores vigentes de cada plano estão descritos em /precos e podem evoluir.
• Assinatura pura — o Consultor é o único pagador: a monetização é por assinatura. As Famílias nunca pagam a Plataforma, e a Cuidei jamais retém parte de eventuais valores que o Consultor receba de suas Famílias.
• Limite do plano Grátis: até 5 famílias ativas. Novos cadastros recebem 30 dias de teste completo, sem custo e sem necessidade de cartão; ao final, a conta migra automaticamente para o plano Grátis se nenhum pagamento for configurado.
• Pagamentos: liberados a partir do plano Pro e desativados durante o período de teste. A cobrança é realizada pela Asaas via cartão, Pix ou boleto; a Cuidei não armazena dados de cartão. A cobrança é recorrente mensal, com renovação automática até cancelamento pelo Usuário.
• Upgrade: aplicado imediatamente, com cobrança pro-rata proporcional aos dias restantes do ciclo atual.
• Downgrade: aplicado no início do próximo ciclo; você mantém as funcionalidades do plano atual até lá.
• Reajuste de preços: os valores vigentes podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail, tomando como referência índices oficiais de inflação (IPCA ou IGP-M) ou as condições de mercado. Reajustes não retroagem a ciclos já pagos.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Usuário pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com reembolso integral. Para exercer, basta enviar e-mail para contato@ninei.com.br dentro do prazo. Este direito não se aplica a renovações automáticas de planos previamente contratados.
• Reembolso fora do prazo de arrependimento: após os 7 dias e em caso de cancelamento voluntário, não há reembolso de valores já pagos, ficando o serviço disponível até o fim do ciclo. Em caso de falha grave e comprovada do serviço, reembolsos proporcionais são analisados caso a caso. Esta política não afasta seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

É vedado ao Usuário, diretamente ou por terceiros:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo às Famílias;
• Coletar, tratar ou compartilhar dados de Famílias para finalidade distinta da prestação dos seus serviços de consultoria;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia do código-fonte ou tentativa de extrair o funcionamento interno da Plataforma;
• Automatizar o uso da Plataforma por meio de bots, scrapers ou scripts sem autorização expressa por escrito;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de API, tokens de acesso ou outros segredos técnicos;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito ou que viole direitos autorais.

• Para fins da LGPD, você é o Controlador dos dados pessoais das suas Famílias (incluindo os dados da criança atendida) e a Cuidei atua como Operadora, tratando tais dados conforme suas instruções e estes Termos.
• Você é responsável por obter das Famílias o consentimento ou a justificativa legal adequada para a coleta e o tratamento dos dados, incluindo o consentimento específico do responsável legal para dados da criança (art. 14 da LGPD), e por respeitar os direitos do titular (art. 18).
• Você é integralmente responsável pelos serviços profissionais prestados, pelos planos de sono, amamentação, introdução alimentar e desmame, pelas anamneses conduzidas e por quaisquer recomendações feitas por meio da Plataforma.
• Em caso de solicitação de exclusão de dados por parte de uma Família, você deve atendê-la usando as ferramentas da Plataforma ou encaminhá-la a contato@ninei.com.br.

Esta cláusula constitui Acordo de Tratamento de Dados (DPA) entre o Usuário (Controlador dos dados de suas Famílias) e a Cuidei (Operadora), nos termos do art. 39 da LGPD.

Objeto e duração: a Cuidei trata os dados pessoais de Famílias exclusivamente para prestar os serviços contratados pelo Usuário, pelo prazo de vigência da conta, prorrogado pelos prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

Natureza e finalidade: operações automatizadas e manuais de coleta, armazenamento, estruturação, acesso, transmissão, processamento e eliminação de dados pessoais de Famílias, para viabilizar a gestão de clientela, anamnese, diário, planos, pagamentos e comunicações do Usuário.

Tipos de dados e categorias de titulares: dados de identificação, contato e pagamento dos responsáveis, e dados sensíveis de saúde infantil (diário, crescimento, anamnese, anotações) da criança atendida, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Obrigações da Cuidei como Operadora:

• Tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do Usuário, salvo obrigação legal diversa;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais ao risco (art. 46 e 49 da LGPD), conforme a Política de Privacidade;
• Garantir confidencialidade pelas pessoas autorizadas ao tratamento;
• Auxiliar o Usuário a responder às requisições dos titulares (art. 18), mediante recursos da própria Plataforma;
• Comunicar ao Usuário, em prazo razoável, incidentes de segurança que envolvam dados de suas Famílias;
• Eliminar ou devolver os dados após o encerramento da prestação dos serviços, salvo hipóteses de retenção legal.

Subcontratação: a Cuidei pode contratar Suboperadores (hospedagem, e-mail transacional, monitoramento de erros e inteligência artificial), listados na cláusula 5 da Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza essas subcontratações e as transferências internacionais ali descritas. A Cuidei manterá a lista atualizada e notificará alterações relevantes com antecedência razoável.

Auditoria: mediante solicitação justificada com 30 dias de antecedência, o Usuário poderá obter relatório resumido das medidas de segurança. Auditoria in loco será admitida apenas em hipótese de incidente grave comprovado, mediante acordo prévio.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Cuidei adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados e os dados das suas Famílias, conforme o art. 46 da LGPD.

Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados, fale com o nosso Encarregado (DPO): dpo@cuidei.app.br.

• A Cuidei, sua plataforma, código-fonte, marcas (Cuidei e Ninei), identidade visual e materiais editoriais são de propriedade da KINGSYS SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA.
• Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, suas marcas, seu visual ou seus conteúdos editoriais.
• O Conteúdo do Usuário (planos, anamneses, registros, mensagens, imagens) permanece de sua propriedade. Você concede à Cuidei licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para operar a Plataforma e prestar o serviço contratado.
• Templates globais e bibliotecas têm licenças próprias; o uso desses materiais restringe-se à operação do serviço dentro da Plataforma.

• O plano Clínica inclui a geração de rascunhos de plano com inteligência artificial.
• O conteúdo gerado por IA é oferecido "como está" e pode conter imprecisões, omissões ou inadequações ao contexto da Família. A IA não substitui o julgamento profissional do Consultor, que é o responsável final pela prescrição, aplicação e acompanhamento de qualquer plano.
• Você é responsável por revisar criticamente todo o conteúdo gerado por IA antes de aplicá-lo, especialmente quanto à adequação à idade da criança, às restrições e ao contexto da família. Os rascunhos são voltados ao Consultor e nunca enviados automaticamente às Famílias.
• A Cuidei não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem revisão humana profissional.
• Direitos do titular sobre decisões automatizadas (art. 20, LGPD): não há decisões totalmente automatizadas que afetem interesses das Famílias sem intervenção humana — a geração por IA é sempre intermediada e aprovada pelo Consultor antes de qualquer entrega.
• Dados de menores não são processados pela funcionalidade de IA: o nome e os dados de identificação da criança nunca são enviados ao provedor de IA.

• A Plataforma é oferecida na modalidade "melhor esforço". Não garantimos disponibilidade de 100%, mas trabalhamos para manter o serviço estável.
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável. Manutenções emergenciais podem ocorrer a qualquer momento.
• A Cuidei pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças materiais que reduzam funcionalidades do plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

• A Cuidei não se responsabiliza por desfechos de saúde, de sono ou de alimentação, lesões ou quaisquer consequências físicas ou psicológicas decorrentes dos planos prescritos pelo Consultor às suas Famílias, nem por métodos de sono ou de alimentação adotados. Essa é responsabilidade profissional intransferível do Usuário.
• A Cuidei não se responsabiliza por falhas da Asaas, de operadoras de cartão, de redes bancárias ou de outros provedores externos que afetem o processamento de pagamentos.
• Respeitadas as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável, e excetuadas as hipóteses de dolo, fraude, violação intencional da LGPD ou lesão a direito da personalidade, a responsabilidade total da Cuidei por perdas e danos diretos decorrentes destes Termos fica limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais).
• Em hipótese alguma a Cuidei responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade, ressalvadas as hipóteses cogentes do CDC e da LGPD.

Você concorda em isentar, defender e indenizar a Cuidei (incluindo seus representantes) contra reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas — inclusive honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) sua violação destes Termos; (ii) sua violação de direitos de terceiros, incluindo suas próprias Famílias; (iii) uso irregular ou ilegal da Plataforma por você ou por quem você autorizou.

• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem fidelidade, pelas configurações da Plataforma ou por solicitação a contato@ninei.com.br.
• Ao cancelar, você mantém acesso aos recursos do plano contratado até o final do ciclo já pago. Não haverá cobrança para ciclos futuros.
• A exclusão dos seus dados e dos dados das suas Famílias segue o processo descrito em /exclusao-de-dados e na Política de Privacidade. A exclusão é escopada aos dados do app; o registro fiscal permanece na sua subconta Asaas.

Podemos suspender ou rescindir, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência dos valores devidos;
• Uso fraudulento, ilegal ou que coloque em risco outros Usuários ou Famílias;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Encerramento do serviço — neste caso, com aviso prévio mínimo de 60 dias.

Comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail — pelo endereço cadastrado pelo Usuário e por contato@ninei.com.br. Avisos operacionais, de faturamento e legais podem também ser exibidos na própria Plataforma. É sua responsabilidade manter o e-mail cadastrado ativo e consultá-lo com regularidade.

• Cessão: você não pode ceder ou transferir sua conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem nossa autorização prévia por escrito. A Cuidei pode ceder sua posição contratual no caso de reorganização societária, aquisição ou venda da operação, mediante aviso aos Usuários.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Acordo integral: estes Termos, somados à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.
• Tolerância: a não exigência, pela Cuidei, do cumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Goiás. Caso o Usuário seja qualificado como consumidor, fica facultado a ele propor ações no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo, neste caso, sua escolha.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e exibidas na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após esse prazo importa aceitação dos Termos revisados. Se você não concorda com as mudanças, pode cancelar sua conta conforme a cláusula 17.

• A Cuidei pode oferecer, quando disponível, integração opcional com redes sociais (por exemplo, Instagram). O uso de qualquer integração é opcional; o serviço principal funciona sem elas.
• Ao conectar uma conta de rede social, quando essa integração estiver disponível, você também concorda em respeitar os termos de uso e as diretrizes da respectiva plataforma. A Cuidei não poderá ser usada para contornar limites, políticas de moderação ou regras de spam impostos por terceiros.
• A Cuidei não é afiliada, endossada ou patrocinada por qualquer rede social de terceiros. Marcas de terceiros, quando citadas, pertencem a seus respectivos titulares e são usadas apenas para identificar a funcionalidade de integração.
• Provedores externos podem, a seu critério, alterar ou descontinuar APIs e permissões. Nesse caso, funcionalidades de integração podem ficar indisponíveis sem aviso prévio — responsabilidade alheia ao nosso controle.